Termos de Uso

Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias

Este contrato é um acordo legal entre a US Packet LLC e a pessoa signatária neste cadastro e descreve todos os termos e condições de uso de todos os serviços e produtos oferecidos pela US Packet LLC.

Ao clicar em “Eu Aceito todos os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias” você estará assinando eletronicamente o nosso Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias e aceitando todos os termos e condições em sua totalidade, sem qualquer ressalva ou alteração. Ao utilizar qualquer um de nossos serviços, o cliente estará automaticamente aceitando todos os termos descritos neste documento.

A US Packet LLC se reserva o direito de atualizar os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços e Vendas de Mercadorias a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e/ou formal aos nossos clientes. Uma cópia atualizada dos nossos Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias estará sempre disponível em nosso website, e poderá ser solicitada a qualquer momento por qualquer um de nossos clientes ativos.

Ao aceitar os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Mercadorias, você estará confirmando que informou todos os seus dados completos e verdadeiros no cadastro, que possui idade legal para firmar tais contratos, que não possui limitações jurídicas e que responsabiliza-se pelos pedidos efetuados e pelo conteúdo dos pacotes enviados para os endereços da US Packet LLC.

Serviços

Os serviços da US Packet LLC consistem de recebimento de mercadorias de terceiros em nossos endereços nos Estados Unidos (Estado de New Jersey), compra de mercadorias com base em solicitação dos clientes, armazenamento, re-embalagem e reenvio postal das mercadorias para o país de destino através do método que a US Packet LLC entender como mais adequado no momento, podendo ser aéreo via transportadora, via USPS (United States Postal Service) ou qualquer outro meio legal para envio de mercadorias.

É de responsabilidade da US Packet LLC o correto e cuidadoso manuseio, armazenamento, re-embalagem e reenvio das mercadorias recebidas durante todo o período em que as mesmas estiverem sob nossa responsabilidade.

A US Packet LLC é responsável pela sua mercadoria somente do momento do recebimento da mesma em nossos endereços até a transferência de posse da mesma para a transportadora. Desta maneira, qualquer tipo de atraso, perda, dano e outros eventuais problemas a partir deste momento são de inteira responsabilidade da transportadora e dos Correios, pelo valor do seguro, se contratado e incluso no frete, efetuado com base no valor declarado.

É de inteira responsabilidade do cliente se atentar para o prazo de validade de itens alimentícios, vitaminas, medicamentos e outros itens que possuam prazo de validade. Desta maneira, nós recomendamos que a solicitação de envio para itens que possuam prazo de validade sejam efetuadas o mais rápido possível. A US Packet LLC não se responsabiliza por itens cujo prazo de validade estejam expirados no momento da entrega das mercadorias no país de destino.

Nosso depósito é climatizado e com umidade controlada para evitar que produtos como vitaminas e chocolates derretam. Contudo, após a coleta pela transportadora, esse tipo de mercadoria estará exposta à variadas temperaturas, e o derretimento poderá acontecer. A US Packet LLC não se responsabiliza pelo derretimento de vitaminas e chocolates durante o transporte.

Procedimentos Administrativos

Nosso horário de atendimento é de segunda à sexta-feira das 10:00 às 19:00 horário de Brasília.

Mensagens recebidas durante os finais de semana serão respondidas na segunda-feira. Tentamos responder todas as mensagens em um prazo de até 24 horas após o recebimento.

É de responsabilidade do cliente, colocar o seu próprio nome e número da sua suíte na hora de efetuar compras em sites para redirecionamento em nosso endereço. Não temos como identificar caixas recebidas em nosso endereço que não contenham esses dados. Caso a gente receba caixas em nosso endereço que não estejam com o destinatário devidamente preenchido com nome e número de suíte, após o prazo de 60 dias sem reclamar as mercadorias, a US Packet LLC reserva-se o direito de doar, utilizar, dispor ou vender o conteúdo da caixa do cliente discricionariamente, sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.

Em nosso serviço já está incluso um prazo de até 60 dias corridos de armazenamento grátis a partir do último item cadastrado em sua suíte. Após esse período, será cobrada uma taxa retroativa de US$1,00 por dia para os dias já incorridos, e mais US$1,00 por dia adicional por um período de 30 dias. Se o cliente não entrar em contato após esses 30 dias para efetuar o pagamento da multa, a US Packet LLC reserva-se o direito de utilizar, dispor ou vender o conteúdo da encomenda discricionariamente, sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.

O Cliente entende e concorda que é o único responsável financeiro e é responsável por efetuar todos os tramites de devolução de itens, fornecendo à US Packet LLC a etiqueta de retorno fornecida pelo website cuja compra foi efetuada.

A Taxa de Envio (ou Taxa de Redirecionamento) é o valor que cobramos para armazenar seus itens em ambiente climatizado e com monitoramento de segurança 24h por dia, abrir suas compras, organizar todos os itens, arrumar e preparar sua caixa, e tirar suas dúvidas no preenchimento da declaração aduaneira, entre outras tarefas.

O cliente entende e concorda que é de inteira responsabilidade dos Correios do Brasil efetuar a atualização do status do rastreamento das caixas, e que devido à quantidade excessiva de caixas, os Correios estão enfrentando atrasos significativos, e que sua caixa poderá ficar com o status de “aguardando postagem pelo remetente” mesmo após ela já estar no Brasil fisicamente.

O seu endereço da US Packet LLC deverá ser utilizado somente para entrega de mercadorias para futuro reenvio por nossa empresa. É proibido o uso do seu endereço da US Packet LLC para outros fins como abertura de contas bancárias, emissão de cartão de crédito, correspondências, registro de sites e domínios na Internet, e qualquer outra finalidade não relacionada com os serviços da US Packet LLC. O cliente concorda em não fornecer nenhum dos endereços da US Packet LLC para outras pessoas.

O próprio cliente deverá acompanhar as entregas de suas compras no nosso endereço. É de inteira responsabilidade do cliente certificar-se de que cada produto comprado foi entregue com base nas fotos cadastradas em nosso sistema. Não nos responsabilizamos por produtos esquecidos por falta de conferência. Se por acaso algum produto foi deixado para trás por ter sido entregue após o envio das caixas para o país de destino, o produto ficará armazenado em nosso endereço para ser enviado futuramente.

O preenchimento do endereço de envio é de única e exclusiva responsabilidade do cliente em nosso sistema. É também de responsabilidade do cliente manter sempre o seu endereço atualizado em nosso sistema. A US Packet LLC não se responsabiliza por endereços incorretos e/ou incompletos fornecidos pelo cliente e/ou por entrega que não possa ser finalizada no país de destino por conta de endereço incorreto e/ou incompleto.

Tributação e Encargos Aduaneiros

O preenchimento da declaração aduaneira e demais documentações de importação e/ou exportação (de acordo com a legislação vigente do país de destino) é de inteira responsabilidade do cliente, que está atuando como importador das mercadorias. Desta maneira, é responsabilidade do cliente informar corretamente todos os dados no preenchimento da declaração aduaneira dentro do sistema de gerenciamento da US Packet LLC de acordo com as normas de importação e exportação entre os Estados Unidos da América e o país de destino. A US Packet LLC se isenta de responsabilidade caso as informações fornecidas pelo cliente no preenchimento da declaração aduaneira estejam incorretas.

O cliente reconhece que é o único responsável por eventuais encargos aduaneiros e fiscais, bem como outros pagamentos e taxas relacionadas aos serviços postais e ao transporte de bens entre os Estados Unidos da América e o país de destino.

Caso o país de destino seja o Brasil, o imposto de importação é calculado pela alíquota de 60% do valor declarado de produtos + frete + seguro na declaração aduaneira. Para os Estados de MG e RS, incide ainda ICMS sobre importação nas alíquotas de 25% para MG e 17.5% para RS, sendo que a base de cálculo do ICMS é o valor dos produtos + frete + seguro + imposto de importação. Este parágrafo tem mero caráter informativo, e qualquer mudança na legislação fiscal e tributária não é de responsabilidade da US Packet LLC e cabe ao cliente sempre verificar a legislação vigente no momento da importação.

O cliente declara estar ciente de que a Receita Federal do Brasil (ou órgão equivalente do país de destino) é a autoridade final no que se refere à taxação de produtos importados, e que como autoridade final possui autorização por força de lei e capacidade para arbitrar valores de base fiscal, arbitrar o valor do imposto a ser pago, emitir multas ou ainda reter e confiscar qualquer mercadoria que esteja em seu poder.

O cliente entende e concorda que a US Packet LLC não possui nenhum tipo de gerência ou influência sobre a taxação dos produtos ou qualquer ação tomada pela Receita Federal do Brasil e/ou órgãos equivalentes no país de destino.

É de inteira responsabilidade do cliente monitorar o status de sua caixa, através do número de rastreamento fornecido por nós, no site dos Correios do Brasil e/ou outra fonte de monitoramento. A US Packet LLC não se responsabiliza por informar os clientes sobre prazos e datas de pagamento de impostos de importação, datas de entrega e demais informações sobre a caixa.

O pagamento dos tributos no Brasil deverão ser efetuados diretamente no site dos Correios no ambiente Minhas Importações. No caso de encomendas que forem tributadas, e cujo imposto não for pago e que retornarem para nós, estas poderão ser reenviadas após pagamento de novo frete e novo serviço.

É de responsabilidade do cliente certificar-se de que um produto pode ser enviado. O cliente deve garantir que o conteúdo, peso, volume, tamanho, destino e/ou destinatário de uma caixa não estão sujeitos a proibições ou restrições do país de origem ou do país de destino. A US Packet LLC não garante a entrega de caixas que não estejam em conformidade com os regulamentos de importação do país de destino ou regulamentos de exportação dos Estados Unidos da América.

Ao assinar estes Termos e Condições, o cliente entende que de acordo com a legislação vigente de importação/exportação entre Estados Unidos e Brasil que é proibido o envio para o Brasil dos seguintes itens:

• Dinheiro, moedas, cheques de viagem, títulos bancários
• Moedas, e quaisquer outros tipos de metais manufaturados ou não, tais como platina, ouro e prata
• Joias e pedras preciosas
• Cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos relacionados a tabaco
• Remédios controlados
• Drogas e entorpecentes
• Armas, munições e acessórios para armas (incluindo Air Soft)
• Facas, adagas, canivetes, guarda-chuvas, ou outros artigos com objetos pontiagudos
• Baralho de cartas
• Alimentos perecíveis e/ou de origem animal
• Substancias biológicas e/ou radioativas
• Plantas, Arbustos e sementes
• Itens usados
• Demais itens (consultar legislação vigente)

A responsabilidade da US Packet LLC está limitada ao valor cobrado pelos serviços prestados.

O cliente concorda em isentar e indenizar a US Packet LLC de toda e quaisquer reinvindicações, incluído custas judiciais, na defesa contra reclamações oriundas de uso irregular dos nossos serviços.

A US Packet LLC se isenta de qualquer responsabilidade por erro ou omissão no fornecimento de informações por parte do cliente.